ICMS. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não-incidência.

Ministério Público Federal denuncia o ex-governador Sérgio Cabral pela 22ª vez

Na mesma denúncia também está Orlando Diniz, ex-presidente da Fecomércio, acusado pelos procuradores por corrupção e lavagem de dinheiro

Lei que instituiu não cumulatividade da Cofins é constitucional, diz Supremo Tribunal Federal

A decisão, contrária aos contribuintes, evita um impacto nas contas da União estimado em R$ 200 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda.

STJ mantém afastamento de vereador investigado por operação da Polícia Federal

O vereador está sendo investigado por ter, supostamente, recebido vantagem indevida para votar projetos de interesse do Poder Executivo do município de Governador Valadares.

Ex-ministro Antônio Palocci é indiciado pela Polícia Federal por corrupção passiva

Ex-ministro foi preso durante a 35ª fase da Operação Lava Jato. Ele é suspeito de receber propina para agir em favor da Odebrecht.

Distrito Federal é condenado a indenizar por acidente com viatura da PM

Viatura da Polícia Militar estava em alta velocidade e com o rotolight desligado

Intervenção federal. Ação de reintegração de posse. Invasão movimento dos sem terra - MST.

Proposta orçamentária da Justiça Federal para 2006 tem acréscimo de R$ 210 milhões

Universidade Federal Rural de Pernambuco perde a posse de terreno para compradores

Revisão da vida toda: Decisão Monocrática do Ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu 10 (dez) dias para que o INSS, apresente cronograma em que se propõe a dar efetividade ao entendimento definido pelo STF

O objetivo deste artigo sobre a “revisão da vida toda” é no sentido de mostrar aos leitores sobre os julgamentos, inclusive o realizado em 1º de dezembro de 2022, com placar de 6x5, favorável aos aposentados. O INSS efetuou um pedido junto ao STF sobre a suspensão nacional de processos, questionando sobre a necessidade da lavratura de Acórdão o que denota procrastinação. O STF através do ministro Alexandre de Moraes, emitiu uma Decisão Monocrática de 28/02/2023, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresente cronograma de aplicação da diretriz formada no Tema 1102 da repercussão geral.

IPI. Prescrição. Crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996.

Correção monetária. SELIC.

Lei nº 10.840, de 11 de Fevereiro de 2004

Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.

Embargos à execução de sentença. IOF sobre operações com ouro. Critérios de correção monetária. Expurgos inflacionários. Limite do valor da execução.

Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Danos morais. Revisão do valor indenizatório.

Corte Especial do STJ cassa liminar do TRF que suspendia reajuste de planos de saúde

Corte Especial prorroga por um ano afastamento de magistrados investigados na Operação Faroeste

A Decisão foi unânime.

Agravo Regimental em Recurso Especial. Descaminho. Violação do artigo 334 do CP

Princípio da Insignificância.

Recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão oriundas do mesmo contrato.

Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado.

Recurso especial. Revalidação de diploma de graduação. Universidade Cubana. Etapas sucessivas. Matéria de fato.

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado